Termos de Uso

1 Aceitação dos Termos

1. O acesso e o uso da plataforma Athlon360 implicam a aceitação integral e irretratável destes Termos de Uso e da Política de Privacidade.
2. Caso o usuário não concorde com qualquer disposição, deverá imediatamente cessar o uso da plataforma.
3. A aceitação se dá no momento do cadastro, ao marcar a caixa "Li e aceito os Termos de Uso" ou ao utilizar o serviço após notificação de atualização.
4. Usuários menores de 18 anos somente poderão utilizar a plataforma mediante autorização expressa dos pais ou responsáveis legais, nos termos do art. 1.634 do Código Civil e do art. 14 da LGPD.

2 Definições

Para fins destes Termos, considera-se:

• Athlon360: A plataforma SaaS de gestão esportiva estudantil, incluindo site institucional, sistema web e eventuais aplicativos;
• Controlador / Prestador: Rafael Lima Custódio, responsável pela plataforma;
• Usuário Contratante: O técnico, coordenador ou instituição que contrata e paga pelo plano;
• Usuário Final: O atleta ou membro da comissão técnica que acessa a plataforma pelo convite do Contratante;
• Dados Esportivos: Informações de desempenho, frequência, avaliações e demais registros inseridos na plataforma;
• Conteúdo do Usuário: Todo e qualquer dado, informação, arquivo ou material inserido pelo Usuário na plataforma;
• Plano: O pacote de funcionalidades contratado pelo Usuário Contratante, conforme tabela disponível no site.

3 Cadastro e Conta

1. O cadastro exige informações verídicas, completas e atualizadas. O fornecimento de dados falsos poderá ensejar o cancelamento imediato da conta.
2. O usuário é inteiramente responsável pela guarda e confidencialidade de sua senha. Recomenda-se o uso de senha forte e a não reutilização com outros serviços.
3. Cada conta é de uso pessoal e intransferível. É vedado o compartilhamento de credenciais de acesso.
4. Em caso de acesso não autorizado ou suspeita de comprometimento da conta, o usuário deverá notificar imediatamente o Athlon360 pelo e-mail contato@athlon360.com.br.
5. O Athlon360 reserva-se o direito de recusar, suspender ou cancelar cadastros que violem estes Termos ou a legislação vigente.

4 Uso do Serviço

O Athlon360 é disponibilizado para uso exclusivo no contexto de gestão esportiva educacional e/ou comunitária. É vedado:

• Utilizar a plataforma para fins ilegais, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
• Inserir conteúdo ofensivo, discriminatório, pornográfico ou que viole o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990);
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte da plataforma;
• Utilizar bots, scrapers ou qualquer método automatizado para acessar ou coletar dados da plataforma sem autorização;
• Sobrecarregar deliberadamente a infraestrutura do serviço (ataques DDoS ou similares);
• Cadastrar atletas ou terceiros sem o consentimento adequado, especialmente em se tratando de menores;
• Revender, sublicenciar ou ceder o acesso à plataforma a terceiros sem autorização prévia por escrito.

5 Planos, Preços e Pagamento

1. Os planos disponíveis, com suas funcionalidades e preços, estão descritos na página de Planos do site e podem ser alterados mediante aviso prévio de 30 dias.
2. O pagamento é realizado de forma antecipada, com periodicidade mensal ou anual, conforme o plano escolhido.
3. Em caso de atraso no pagamento, o acesso poderá ser suspenso após 5 dias de inadimplência, sendo reativado mediante regularização.
4. Os preços são expressos em Reais (BRL) e incluem os tributos aplicáveis, salvo indicação em contrário.
5. Reembolsos são concedidos nos seguintes casos: (a) falha técnica grave imputável ao Athlon360 que torne o serviço inacessível por período superior a 72 horas consecutivas; (b) desistência informada em até 7 dias após a primeira contratação, conforme art. 49 do CDC (Lei nº 8.078/1990).
6. Os dados financeiros (cartão de crédito, débito) são processados diretamente pelo gateway de pagamento parceiro, não sendo armazenados nos servidores do Athlon360.

6 Cancelamento

1. O Usuário Contratante pode cancelar o plano a qualquer momento pelo painel da conta ou por e-mail para contato@athlon360.com.br.
2. O cancelamento é efetivado ao final do período já pago, sem cobrança adicional e sem multa.
3. Após o cancelamento, o usuário terá acesso aos dados por 30 dias para exportação. Decorrido esse prazo, os dados serão excluídos ou anonimizados, conforme a Política de Privacidade.
4. O direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC é aplicável às contratações realizadas à distância: o usuário pode cancelar e solicitar reembolso integral em até 7 dias corridos após a primeira assinatura.

7 Propriedade Intelectual

1. Todo o código-fonte, design, interface, logotipos, marcas, textos e demais elementos da plataforma Athlon360 são de propriedade exclusiva de Rafael Lima Custódio, protegidos pela Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996) e pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998).
2. O usuário recebe uma licença pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável para utilizar a plataforma nos limites destes Termos.
3. O Conteúdo do Usuário permanece de propriedade do próprio usuário. Ao inserir conteúdo na plataforma, o usuário concede ao Athlon360 licença limitada para armazená-lo e processá-lo exclusivamente para a prestação do serviço.
4. É vedada a reprodução, distribuição, modificação ou uso comercial de qualquer elemento da plataforma sem autorização prévia por escrito.

8 Dados de Menores de Idade

1. O Usuário Contratante (técnico ou instituição) declara, ao cadastrar um atleta menor, que obteve o consentimento dos pais ou responsáveis legais para o tratamento dos dados na plataforma.
2. É vedado cadastrar menores de 18 anos sem autorização dos responsáveis legais, sob pena de violação da LGPD (art. 14) e do ECA (Lei nº 8.069/1990).
3. O Athlon360 não se responsabiliza pelo cadastro irregular de menores realizado pelo Usuário Contratante.
4. Pais e responsáveis legais podem solicitar a exclusão dos dados de menores a qualquer tempo, mediante contato pelo e-mail contato@athlon360.com.br.

9 Responsabilidades

O Athlon360 se compromete a:

• Manter a plataforma disponível com índice de uptime de 99% ao mês, salvo manutenções programadas comunicadas com antecedência;
• Realizar backups periódicos dos dados armazenados;
• Comunicar incidentes de segurança relevantes nos prazos previstos na LGPD;
• Não alterar, excluir ou acessar o Conteúdo do Usuário, salvo para manutenção, segurança ou por determinação legal.

O Usuário se responsabiliza por:

• A veracidade de todas as informações inseridas na plataforma;
• Obter os consentimentos necessários dos atletas e responsáveis antes do cadastro;
• Manter seus dados de acesso em sigilo;
• O uso da plataforma em conformidade com a legislação brasileira vigente;
• Qualquer dano causado a terceiros em decorrência do uso irregular da plataforma.

10 Limitação de Responsabilidade

1. O Athlon360 não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais ou punitivos decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da plataforma.
2. Em caso de falha técnica comprovada, a responsabilidade do Athlon360 fica limitada ao valor pago pelo usuário no mês em que ocorreu o incidente.
3. O Athlon360 não garante que a plataforma estará livre de erros, interrupções ou vírus, mas adota todas as medidas técnicas razoáveis para minimizar tais ocorrências.
4. O Athlon360 não se responsabiliza pelo conteúdo inserido pelos usuários nem por decisões tomadas com base nos relatórios gerados pela plataforma.

11 Suspensão e Rescisão

1. O Athlon360 pode suspender ou rescindir o acesso do usuário, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Inadimplência superior a 15 dias;
• Uso da plataforma para fins ilegais ou fraudulentos;
• Inserção de conteúdo que viole direitos de terceiros ou a legislação vigente;
• Determinação judicial ou de autoridade competente.

2. Em caso de rescisão por culpa do usuário, os valores pagos não serão reembolsados.
3. Em caso de rescisão por iniciativa do Athlon360 sem culpa do usuário, será concedido reembolso proporcional ao período não usufruído.

12 Comunicações

1. O Athlon360 se comunicará com os usuários pelo e-mail cadastrado, por notificações na plataforma ou por meio do site institucional.
2. O usuário concorda em receber comunicações operacionais (obrigatórias), como avisos de manutenção, atualização de termos e alertas de segurança.
3. Comunicações de marketing são opcionais e podem ser canceladas a qualquer momento pelo próprio usuário ou por solicitação ao e-mail contato@athlon360.com.br.
4. É responsabilidade do usuário manter o e-mail cadastrado atualizado. O Athlon360 não se responsabiliza por comunicações não recebidas em razão de dados desatualizados.

13 Disposições Gerais

1. Alterações: O Athlon360 pode alterar estes Termos a qualquer momento, com aviso prévio de 15 dias por e-mail ou notificação na plataforma. O uso continuado após a vigência implica aceitação.
2. Integralidade: Estes Termos e a Política de Privacidade constituem o acordo integral entre as partes, substituindo negociações anteriores sobre o mesmo objeto.
3. Independência das cláusulas: A invalidade de qualquer cláusula não afeta as demais, que permanecerão em pleno vigor.
4. Tolerância: A não exigência de cumprimento de qualquer disposição não importa renúncia ao direito de exigi-la futuramente.
5. Cessão: O usuário não pode ceder seus direitos e obrigações decorrentes destes Termos sem autorização prévia por escrito do Athlon360.

14 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Código Civil (Lei nº 10.406/2002);
• Código de Defesa do Consumidor — CDC (Lei nº 8.078/1990);
• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e Decreto nº 8.771/2016;
• Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei nº 13.709/2018);
• Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998).

Fica eleito o foro da Comarca do Rio de Janeiro — RJ para dirimir quaisquer litígios decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.